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Sexta, 12 Junho 2015 12:54

NOTA DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS

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NOTA DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS

É de conhecimento Público a divulgação em blogs de nomes de diversos servidores públicos concursados, enquadrados como “trabalhadores partidários” dentro da atual estrutura do Governo do Distrito Federal.

Primeiramente devemos empreender a análise de separar o joio do trigo e partirmos da premissa de que cargo público deve ser ocupado prioritariamente por servidores públicos concursados, pois este foi alçado na condição de servidor público por ter passado por concurso público conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal.

Nós, servidores públicos concursados, NÃO somos servidores de partidos e/ou governos, somos servidores de ESTADO. E sendo servidores de ESTADO, estamos sujeitos a ocupar cargos estratégicos dentro da estrutura governamental, IDEPENDENTEMENTE de questões partidárias ou da presença temporária de quem está Governador, está Secretário de Estado ou de qualquer outro agente político empossado na condição de eventual servidor público.

Os eventuais passam, nós servidores públicos concursados do Distrito Federal permanecemos e ficamos com a memória e técnica da gestão governamental. Somos os únicos capazes de evitar a inércia da máquina pública em momentos de transição entre aqueles que têm data e hora de validade, e conduzimos o processo com eficiência e responsabilidade.

Ressaltamos também que mesmo que o servidor público concursado tenha filiação ou identidade partidária com A, B ou C, esse é um direito constitucional de todo e qualquer cidadão e ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Ter filiação e ideologia NÃO É CRIME. Eis o Estado Democrático de Direito.

Diante disso e de toda falta de respeito aos Servidores Públicos Concursados do Distrito Federal, fica aqui registrado todo nosso REPÚDIO E INDIGNAÇÃO a esse achincalhamento público que diversos SERVIDORES vêm sofrendo em blogs, sites de notícias e ventilado por alguns Deputados, sem a devida oportunidade de contraditório. Fica registrado o REPÚDIO E INDIGNAÇÃO pela exposição pública de NOMES, CARGOS e INDICAÇÕES de Servidores Públicos Concursados, sob o pretexto de “indicação ou apadrinhamento político”. Reiteramos que, esses servidores, antes de tudo, passaram pelo crivo do concurso público, competitivo e disputado, e lograram MÉRITO e ÊXITO para, perenemente, servirem ao Estado, independente de quaisquer EVENTUAIS agentes políticos que pelo Governo passem.

Que fique registrado o APOIO desta Associação (ASCAP) a TODOS os Servidores Públicos Concursados que de forma honrosa, dedicada e diária, contribuem para um Distrito Federal melhor e, consequentemente, ajudando a sociedade, mas que estão sofrendo algum tipo de retaliação por sua forma de pensar.

ASCAP

Terça, 05 Maio 2015 17:57

Prestação de Contas 2012 /2014

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Servidores,

Com o objetivo de dar transparências aos gastos da nossa ASCAP, encaminhamos em anexo, relatório de prestação de contas 2012/2014. Dúvidas e demais esclarecimentos estamos a disposição.

 

 

Terça, 30 Novembro 1999 00:00

NADA É TÃO RUIM QUE NÃO POSSA FICAR PIOR!

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MP entra com ação contra reajuste salarial aprovado pelo governo Agnelo.

O órgão alega que são inconstitucionais, entre outros motivos, por infringirem a previsão orçamentária de 2015. Medida pode atingir 31 categorias do funcionalismo do Distrito Federal.

Os reajustes concedidos pelo governo passado a mais de 100 mil servidores públicos estão ameaçados. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou na sexta-feira (27/2) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra 32 leis aprovadas em 2013 que possibilitaram reajustes para 31 categorias profissionais — existem outras que vão receber o aumento. Para fundamentar a solicitação, o órgão alega ataques a várias normas legais vigentes. O principal problema, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), é a falta de previsão orçamentária em 2015 para cumprir com as obrigações salariais proporcionadas pelos aumentos.

O pacote de benefícios a várias categorias foi concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) a partir de 2013. Ele enviou as propostas à Câmara Legislativa do DF, onde foram discutidas e aprovadas sem muitas dificuldades. Durante as votações, os distritais não perderam a oportunidade de tentar capitalizar com os reajustes. Devolvidas para o Executivo, as leis foram rapidamente sancionadas. O assunto foi tratado com pompa no parlamento e no Palácio do Buriti.

As primeiras parcelas do escalonamento foram pagas no governo petista, mas a maior parte delas foi deixada como responsabilidade para o chefe do Executivo que assumisse o GDF a partir de 2015. Para o MP, aí é que mora o problema. “O DF previu reajustes, gratificações e reestruturações remuneratórias sem a prévia dotação orçamentária e sem a consequente destinação dos valores necessários a honrar esse compromissos legais”, diz trecho da ação, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Roscoe Bessa, e pelo assessor cível e de controle de constitucionalidade da PGJ, promotor de Justiça Antonio Henrique Graciano Suxberger.

Quando foi encaminhada à Câmara, a exposição de motivos dos projetos de leis dizia que existia a previsão no Orçamento e no Plano Plurianual, mas a Lei Orçamentária Anual de 2015 acabou não fazendo isso. Ou seja, havia dinheiro apenas no papel. Conforme a Adin, o Orçamento deste ano veio com previsão de R$ 184,9 milhões para os reajustes, enquanto, na realidade, os benefícios ultrapassam os R$ 600 milhões. Nesse sentido, a conta não fechar.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/28/interna_cidadesdf,473313/mp-entra-com-acao-contra-reajuste-salarial-aprovado-pelo-governo-agnelo.shtml

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