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Servidor,

O Aumento de 2015 prometido para 2016 pode não ser pago conforme áudio divulgado do vice governador do DF. E mesmo que seja pago, o governo não sinalizou com o pagamento referente ao retroativo do ano de 2015/16. Esse valor É SEU e não deve abrir mão dele!

Se voce estiver interessado em ingressar com ação judical, abaixo segue documentação necessária e em anexo os arquivos necessários para tal procedimento.

  1. Declaração funcional;
  2. Ficha financeira de janeiro de 2013 até a presente data;
  3. Último contracheque; e
  4. RG e CPF ou CNH.

Caso tenha interesse em ajuizar a ação, organize sua documentação e ligue para 3031-1633.

 

Aumento de 2015 prometido para 2016 não será pago conforme divulgado em áudios vazados do vice governador do DF.

Aos associados da Ascap informamos que nos próximos dias informaremos a documentação necessária para ingresso na justiça de ação solicitando o reajuste e também o retroativo referente a setembro de 2015.
Para todos associados interessados em ingressar com ação, informamos que a mesma NÃO terá custas inicias, as mesmas serão pagas pela Ascap, sendo pago ao escritório apenas 15% sobre o retroativo do êxito da causa.

Não associados e interessados em ingressar
Com a ação, a mesma terá custas iniciais de R$500,00 + 20% sobre o retroativo do êxito da causa.

SERÁ Permitida a filiação juntamente com a entrega de documentação para judicializaçao da ação.

reportagem disponível em : http://www.politicadistrital.com.br/2016/07/18/sabe-a-incorporacao-das-gratificacoes-em-outubro-esquece-afirma-vice-governador-do-df/

Sexta, 08 Julho 2016 15:27

Novo Endereço e Telefone da ASCAP

Servidores,

Informamos a todos que a partir de segunda feira dia 11/07, Mudaremos nossa sede para SRTV/S, quadra 701 bloco K sala 428- Ed. Embassy Tower. Atendimentos podem ser solicitados pelo telefone 3031-1633.

ASCAP

É sabido por todos as dificuldades que enfrentamos durante todos esses longos anos na carreira de PPGG.

Algumas especialidades pela oportunidade e conveniência até saíram da carreira, trilharam seu rumo na 

Expectativa de dias melhores e na aposta do fracasso da então carreira de Administração Pública.

 

Mundo redondo, servidor em carreira nova e eis que o dito carreirão, boceja na expectativa de saída do

Seu sono profundo nos braços de Orfeu ...

Enfermeiro da SES...carreirão jamais saíra do sono profundo, usurpam atribuições e kd a transformação?

Eis que me 2010 não só um novo bocejo, mas também uma espreguiçada deixa Orfeu atento a tentativa de 

Despertar desse seu escravo de seu sono profundo ... Carreirão retorna aos braços!

 

Servidora que em 2000 pertencia a carreira de Administração Pública e passou a integrar a carreira de 

Enfermeiros da SES por meio da Lei nº 2.638/2000, tenta retorno a sua carreira de origem por meio de 

ação judicial e com recurso julgado inprocedente pelo STF. 

 

Bolinha vai, bolinha vem, enquanto uns não querem tem um monte querendo !!!

ASCAP

 

 

 

 

 

Terça, 30 Novembro 1999 00:00

Convocação de Assembleia

Convocação Assembleia ASCAP dia 06.06.16

Terça, 30 Novembro 1999 00:00

O CABIDÔMETRO PArte I

O CABIDÔMETRO

O cabidômetro tem como objetivo através da geração de dados primários, o acompanhamento do preenchimento de cargos de livre provimento dentro da Estrutura do Governo de Brasília, comparando o número de cargos ocupados por servidores públicos X número de cargos ocupados por servidores de livre provimento[1].

MÉTODOLOGIA

Foram encaminhados para todos os Órgãos do Distrito Federal, via sistema de acesso a informação e abrindo mão  da Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos daLei Federal nº 12.527, de 2011 , solicitação das seguintes informações:

Caro ouvidor (a),

 Gostaríamos de saber as seguintes informações abaixo:

-Qual a quantidade de servidores (livre provimento + servidores efetivos) no quadro de lotação de pessoal da sua administração constantes no SIGRH?

- Quantidade de servidores de Livre provimento, e quais cargos ocupam (relação individualizada dos cargos ocupados)?

-Quantidade de servidores efetivos lotados na sua Administração?

-  Quantidade de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão (relação individualizada dos cargos ocupados)?

Atenciosamente,

 ASCAP

Responderam a solicitação: 55 Órgãos.

Respostas Incompletas: 3 Órgãos.

Não responderam: 6 Órgãos.

RESULTADOS

Com as respostas chegamos ao número de 89.933 servidores efetivos e comissionados responsáveis pela condução da máquina pública do Distrito Federal, tendo disponíveis 11.339 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração a interesse do Governo do Distrito Federal. A distribuição dos cargos em comissão segue distribuição conforme quadro abaixo.

 

 
 
 
 

Total de Cargos Ocupados por Servidores Efetivos

Total de Cargos ocupados por Servidores de Livre Provimento

Total

7.725

3.739

11.339

Corroboram com o quantitativo de ocupantes de cargos em comissão destinados a servidores efetivos, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, que diante das suas particularidades de preenchimento de cargos, não permitem o preenchimento dos mesmo em areais finalísticas de cargos com servidores de livre provimento.

Áreas como Diretor de Escolar, supervisor escolar, Chefe de Secretaria, Vice-Diretor, chefe de unidades médicas, chefe de enfermagens são alguns dos cargos que contribuem para preenchimento exclusivo por servidores públicos efetivos, sendo necessário uma análise apartada dessas secretarias para o alcance de números realísticos dos dados de ocupação.

Cabidômetro Final

 

É oportuno lembrar que essa análise é realizada com base no texto da lei Distrital 4.858/12, que regulamenta o Art. 19 inciso V que traz a seguinte redação:

V – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

A Lei 4.858/12 apresenta nova interpretação ao Lei orgânica no Distrito Federal, sendo esta  e alvo de Ação Direta de inconstitucionalidade por meio do processo ADI 2012.00.2.016845-4 , que questiona o § 3.º do art. 2.º da Lei distrital 4.858, que tem a seguinte redação :

§ 3º A apuração dos cinquentas por cento de cargos em comissão de que trata este artigo é feita em relação ao total de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Estando a lei Distrital 4.858/12 ainda em análise de constitucionalidade e em plena vigência, é possível concluir com os números apresentados acima e partindo da analise global dos cargos em comissão de toda estrutura do Governo do Distrito Federal, que a Atual Gestão atende os dispositivos legais necessários para distribuição de cargos em comissão dentro da Estrutura governamental, atendendo os dispositivos legais vigentes até a presente data. 

DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

As administrações Regionais merecem uma avaliação apartada de todos os números apresentados. Não apenas pela ocupação dos cargos públicos de livre provimento, mas também por ser ao menos na expectativa do cidadão brasiliense, a representação mais próxima que o cidadão pode ter do poder executivo local, esbanjando sobre a Administração regional, toda expectativa de melhorias para sua cidade através da implantação das políticas públicas necessárias para transformação social da sua comunidade.

Analisando o quadro de mão de obra disponível para administrações que responderam a solicitação de acesso a informação, é possível extrair com o mínimo de esforço algumas conclusões básicas, porém primordiais para entender os motivos pelo os quais o cidadão pouco pode esperar de resultados práticos em execução de políticas públicas das administrações regionais. São elas:

- Desconformidades Estrutural: Pouca ou nenhuma conformidade na estrutura das administrações regionais com o objetivo de atender as políticas públicas de interesse ou potencialidade local. Atende-se um padrão com objetivo de atender o ciclo de ordenação de despesa contemplando nas estruturas as figuras dos DAG’s, chefe de almoxarifado, patrimônio e do núcleo financeiro e orçamentário somado a um conjunto de estruturas burocráticas de caráter cartorial.

-Falta de interlocução com Políticas Públicas básicas: Não existe nas estruturas das Administrações Regionais nenhuma alternativa de interlocução com a implementação nem mesmo de acompanhamento das políticas públicas de saúde, educação e segurança. Ficando o Administrador alheio do ponto de vista formal com poderes de atuação nestas áreas estruturantes das cidades.

-Excessiva intervenção política partidária no preenchimento de cargos de livre provimento nas estruturas das Administrações Regionais: Fato notório e publicamente sabido da total ingerência partidária na indicação das administrações. Como resultados observa-se a falta de continuidade de tarefas e trabalhos pelas constantes mudanças, pouca ou nenhuma perspectiva por parte dos servidores efetivos em alcançar melhores postos de trabalho, contribuindo com isso uma elevada baixa autoestima dos servidores, baixo rendimento laboral, pouca ou nenhuma possibilidade de atração de novos servidores interessados em trabalhar nas Administrações regionais dentre outros.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Total de Cargos Ocupado por Servidores Efetivos

Total de Cargos ocupados por Servidores de Livre Provimento

Total

189

1030

1219

QUADRO QUANTITATIVO DE FORÇA DE TRABALHO NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Total de servidores Efetivos

Total de servidores Livre Provimento

Total Geral

812

1030

1842

Cabidômetro Administrações REgionais
Continua em Breve.... 


[1] Servidor Livre provimento é o servidor ocupante de cargo público sem realização de concurso público para o seu efetivo preenchimento.

Segunda, 09 Maio 2016 20:14

Discussões PPGG

Servidores,

É notável a crescente discussão sobre o futuro da Carreira de Políticas Públicas. Junto ou separados, unidos ou não, qualquer avanço passa necessariamente pela discussão clara e transparente entre os atores e pautada em ideias que possam ser favoráveis para TODOS os cargos da carreira. Vejamos um pouco da história da carreira:

  EVOLUÇAO PPGG


Antes de qualquer alusão a questões de constitucionalidade referente a questões relacionadas as leis 4.517/10 e 5.190/13, cabe somente a instâncias previstas em Legislação própria, o ingresso de ação desta natureza. Segundo o site do Supremo Tribunal Federal, ADI[1] tem a seguinte definição:

Descrição do Verbete:(ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.

Partes

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:

$1·         Presidente da República;

$1·         Mesa do Senado Federal;

$1·         Mesa da Câmara dos Deputados;

$1·         Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

$1·         Governador de Estado ou do Distrito Federal;

$1·         Procurador-Geral da República;

$1·         Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

$1·         Partido político com representação no Congresso Nacional;

$1·         Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

(grifo nosso).

Como sabido por todos, referente as Leis 4.517/10 e 5.190/13, existem apenas solicitações de ADI contra artigos específicos que tratam de migração de carreiras distintas para a carreira de PPGG e meros ensaios nascidos por encomendas pelos responsáveis a épocas da gestão de carreiras do Governo, já rebatido e colocado nos Braços de Orfeu. Cabendo a nós meros servidores sem Toga, tatear as discussões sobre aspectos de mera tentativa e acerto.

Voltando à o que de fato interessa e refazendo uma leitura sobre o processo de evolução da Carreira de PPGG, passamos 21 anos sem nenhuma evolução, assistindo de camarote o a reestruturação de diversas outras carreiras, tendo as mesmas consideráveis reajustes salariais e em especial, a definição de espaços de trabalhos para os seus integrantes, gerando perda de atribuições para nossos servidores e inquestionável perda de auto estima por parte dos integrantes da Carreira de Administração Pública .

Em 2010 com aprovação da Lei 4.517, a Carreira de Administração passa a ter nova roupagem, passando a ser Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e tendo novo critério de ingresso para os novos integrantes

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se dará por meio de aprovação em concurso público, observados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes requisitos de investidura:

I – para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

II – para o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

III – para o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.

Parágrafo único. O concurso público para o cargo a que se refere o inciso I será de provas e títulos e, conforme o caso, poderá ser exigida, como requisito para posse, a inscrição no respectivo conselho de classe. (grifo nosso)

A Leitura do art. 3º da lei 4.517/10, traz a possibilidade de uma interpretação simplória desde que realizada sem pré-julgamento  e colocada acima de vontades difusas da ideia do legislador ao propor novo regramento para ingresso na carreira, ficando claro e transparente que a nova exigência de ingresso para carreira, dar-se –a apenas para os novos servidores que por meio de concurso público, apresentarão diplomação conforme exigência do cargo, não havendo  transposição dos atuais servidores, para cargos com exigência diferente para os quais prestaram concurso público.

A Ministra Carmen Lúcia  do Supremo Tribunal Federal, relatora do processo de ADI 4.303 referente a Lei Complementar nº 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, que trata de situação análoga ao disposto na Lei nº4.517/10, proferiu após as argumentações apresentadas pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009 o seguinte orientação;

Apontamentos da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009 dentre outras;

$11.       Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009, questionando a constitucionalidade do art. 1º, caput e § 1º, da Lei Complementar n. 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, cujo teor é o seguinte:

$12.       Aponta que os arts. 37, inc. II e XIII, e 39, § 1º, inc. I, II e III, da Constituição da República teriam sido contrariados pela Lei Complementar potiguar impugnada e afirma que, “tal como posta, a norma estadual promoveu um tipo de equiparação vedada pela Constituição Federal, além de contrariar a proibição de provimento derivado de cargo público sem concurso público e, ainda, desrespeitando a vinculação constitucional entre a remuneração do cargo e a natureza e complexidade das atribuições que lhe são inerentes” (fl. 5).   

$13.       Sustenta que “a LCE 372/08 permitiu o acesso a cargo público de nível superior, privativo de servidores que atendam o requisito do 3º grau completo, por servidores de nível médio. O servidor é aprovado em concurso público para cargo de nível médio – que, obviamente, não exige a colação de grau superior -, e depois, ‘ascende’ a cargo de nível superior, cujo grau é requisito, com atribuições e remuneração próprias e distintas, sem concurso público” (fl. 6).

$14.       Pede “seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º e seu parágrafo 1º da Lei Complementar estadual n. 372, de 19 de novembro de 2008” (fl. 20).

  1.  

Da Exposição do Procurador Geral da República acerca da Matéria;

$11.       11.De outro lado, comparando-se as atribuições inerentes aos cargos reposicionados, verifica-se não ter havido qualquer mudança em seu conteúdo, que, em ambas as normas (Anexo III – ff.34/35 e 43/45), possui a mesma descrição, tanto no caso dos Auxiliares Técnicos quanto no dos Assistentes em Administração Judiciária.

$12.       12. Foram, portanto, alçados ao Grupo de Nível Superior/Área Judiciária, sem que suas atribuições guardassem qualquer relação com as tarefas inerentes aos demais cargos do referido grupo, quais sejam, Depositário Judicial, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário.

$13.       13. E, nesse ponto, nota-se ser equivocada a ideia defendida nos autos de que teria havido provimento derivado de cargos públicos, na medida em que cada qual permanece visivelmente diferenciado, sem que tenha havido usurpação de funções por parte dos antigos servidores de nível médio .

$14.       14. Em outras palavras, Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária permanecem exercendo atribuições que sempre lhes foram próprias, sem que possam ostentar a condição de Depositários, Oficiais ou Técnicos” (fl. 172). (grifo nosso).

$15.       Nesse sentido, não merece acolhida o argumento de que houve “provimento derivado de cargo público”, por não ter a lei complementar atacada criado novos cargos ou transformado os já existentes. 5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc. II, da Constituição da República, pois sua edição não provocou novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão, tampouco neles houve nova investidura. só porque, antes da edição da Lei Complementar potiguar n. 372/2008, os servidores que ocupavam os cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária foram aprovados em concurso público exatamente para os cargos que vieram a ocupar. E, após a edição dessa lei complementar, esses servidores continuaram ocupando os mesmos cargos, definidos por idênticas atribuições. Logo, não se poderia cogitar da possibilidade de investidura derivada ou contrariedade ao princípio da acessibilidade ao cargo público.

$16.       14. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

  1.  

Da Exposição do Pleno do Superior Tribunal Federal acerca da Matéria;

$11.       A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o voto da eminente Relatora converge com a minha compreensão quanto ao tema, tendo, a meu juízo, ficado bem claro que a inalterabilidade do conteúdo ocupacional dos cargos afasta a tese do provimento derivado - tese esta vedada pela Constituição e não acolhida pela jurisprudência desta Corte.

$12.       O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também trouxe aqui algumas anotações extensas, mas é suficiente o voto da eminente Relatora - foi claro. Realmente verifico que a lei estadual, ela, na verdade, não trouxe nenhuma modificação das atribuições que pudesse ensejar a categorização de um provimento derivado. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ela é pacífica exatamente em afirmar que "quando as atribuições coincidem, não há, na verdade, que se falar em provimento derivado

$13.       O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, também acompanho a Relatora, observando que Ministério Público, em seu douto parecer, faz uma observação importante que, a rigor, a ação direta de inconstitucionalidade nem seria o instrumento adequado para examinar os complexos requisitos estabelecidos para cada cargo e as respectivas funções. De qualquer maneira, entendo que o desfecho preconizado pela Relatora é o adequado para o caso. Acompanho-a integralmente.

$14.       O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os colegas que acompanharam a relatora sustentaram os respectivos votos, com exceção dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Com maior razão devo fazê-lo, porque vou divergir de Sua Excelência. Peço vênia para divergir e julgar procedente o pedido formulado na inicial, ressaltando, mesmo que não tenha sido articulada a transgressão ao inciso III do § 1º do artigo 39, a causa de pedir no processo objetivo é aberta.

$15.       O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Preliminarmente , reconheço a plena legitimidade do comportamento processual do eminente Advogado-Geral da União, cujo parecer, apoiado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, orientou-se no sentido da procedência da presente ação direta. No mais, e quanto ao mérito da controvérsia jurídica ora em exame, peço vênia para, acompanhando a eminente Relatora, julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

$16.       O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Com base no precedente da minha relatoria, já antigo, que foi inclusive mencionado da tribuna, e nos argumentos trazidos pelo Advogado-Geral da União, eu peço vênia à Relatora para acompanhar a divergência.

$17.       Conclusão : EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Plenário, 05.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

  1.  

A Votação da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303, realizada pelo pleno do STF, deixa claro que em situação análoga, não há de se falar em inconstitucionalidade da lei 4.517/10, uma vez que, em sua essência, não houve alteração de atribuições dos cargos, não houve equiparação salarial e que segundo entendimento da ministra Carmem Lúcia :

  1.  

A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional.

Ainda sobre a análise da lei nº 4.517/10 o parágrafo único do artigo 3º apresenta a seguinte redação:

Parágrafo único. O concurso público para o cargo a que se refere o inciso I será de provas e títulos e, conforme o caso, poderá ser exigida, como requisito para posse, a inscrição no respectivo conselho de classe (grifo nosso).

A Leitura do referido Parágrafo aponta para o fim de mais uma dúvida que permeia as discussões dentro da carreira, teriam sido extintas as especialidades da Carreira?

Tendo o legislador a intenção de acabar com as especialidades da carreira, teria sentido a exigência de inscrição em conselho de classe para preenchimento de vagas de caráter genérico e sem exigência de formação específica?

Passados apenas três anos da edição da Lei 4.517/10, foi aprovado na câmara Legislativa do Distrito Federal a lei 5.190/13, que dentre outras modificações, apresenta em lei, as Atribuições gerais previstas para os cargos integrantes da carreira:

Art. 12. São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 13. São atribuições gerais do Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 14. São atribuições gerais do Assistente em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação;

III – colaborar na análise e instrução de processos;

IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 15. É atribuição geral do Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental executar atividades de natureza operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

Art. 16. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira são definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira.

No tocante a análise de apresentação de pedido de inconstitucionalidade referente a Lei 5.190/13, como dito anteriormente, existem apenas a solicitação de verificação dos artigos 31, 32, 33 e 34 da referida lei, que tratam das carreiras de Gestão Fazendária   e de Apoio as Atividades Policiais, que são solicitadas por Vício de iniciativa.

Não sendo encontrada outras preposições de inconstitucionalidade devidamente protocolada junto a instâncias cabíveis, é fato que as Lei 4.517/10 e 5.190/13 são de pleno direito e de aplicação imediata, uma vez que, respeitam todo o ordenamento jurídico vigente. Não cabendo ilações, achismos ou apresentação de preposições de inconstitucionalidade por atores que não são elegíveis para tal afirmação.

Da transformação efetiva da Carreira

Para muitos e em análise isolada das atuais legislações, é plausível concluir que  pouco ou nenhuma evolução foi conquistada com as Leis 4.517/10 e 5.190/13. Permitindo-se divergir de toda e qualquer análise isolada e sem prospectar o futuro posto para os integrantes da carreira, abaixo apresento quadro de conquistas com as referidas leis :

Lei

Conquista

4.517/10

Art. 1º A Carreira Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, tem a denominação alterada para Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

4.517/10

§ 1º Os cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, de nível superior, médio e básico, respectivamente, passam a denominar-se Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

4.517/10

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se dará por meio de aprovação em concurso público, observados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes requisitos de investidura:

4.517/10

Art. 6º Os cargos e funções em comissão dos órgãos que compõem a administração direta do Distrito Federal pertencentes às áreas voltadas à modernização governamental, à gestão de pessoas, de tecnologia da informação, de suprimentos, de documentação, de comunicação administrativa, de telecomunicação, de frota de veículos, de contratos e convênios e de serviços gerais, e à manutenção de próprios serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental no âmbito de sua competência.

4.517/10

Art. 7º A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal integra o Ciclo de Gestão Pública do Governo do Distrito Federal, no âmbito de sua competência.

5.190/13

Art. 1º Parágrafo único. Esta carreira integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo no âmbito de suas competências.

5.190/13

Art. 12. São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

Art. 13. São atribuições gerais do Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

Art. 15. É atribuição geral do Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental executar atividades de natureza operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

5.190/13

Art. 22. Fica criada a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

   

Mesmo com conquistas apresentadas na Lei 5.190/13, o referido texto trouxe ainda perdas que foram permitidas serem aprovadas pelo clamor geral da carreira pela aprovação em especial pelo ganho financeiro apresentado na legislação que certamente devem ser objeto de avaliações futuras e eventuais revogações. São Elas:

$11.      Criação do cargo de Assistente;

$12.      Limitação de apresentação de Títulos para os cargos de analista e Técnicos;

$13.      Criação da PCAUPORT para os técnicos;

$14.      Outras conforme apresentado em artigo publicado no Site da ASCAP à época da apresentação do projeto de Lei à Câmara Legislativa.  

O que nos guarda o futuro?

É perfeitamente aceitável que no universo de 14 mil servidores, muitos não se sintam contemplados com as leis 4.517/10 e 5.190/13. É aceitável, permitido e louvável que entre os servidores das carreira alguns sintam-se ameaçados com os rumos tomados pela carreira, em especial com a necessidade de se rever atribuições especificas, de se rever especialidade, de se discutir o destino de especialidades tornadas desnecessárias, e aceitável a necessidade de mudanças , desde que as mesma contemplem a vontade da carreira, discutida em ambiente correto e que principalmente passe pelo crivo e aprovação de todos os atores envolvidos .

Mas é também aceitável compreender que uma carreira séria e respeitável não pode brincar de reestruturação a cada 3 anos. Se faz necessário a compreensão que precisamos obrigatoriamente trabalhar para aplicação das referidas legislações em suas plenitudes. Precisamos ocupar espaços e mostrar para o que viemos, apresentar ao cidadão que paga nossos salários, um serviço público de qualidade, necessitamos largar a síndrome do patinho feito e trabalhar para uma cidade melhor.

Ciclo de Gestão, carreira Típica de Estado, ocupação de áreas estratégias por vias da competência técnica, desaparelhamentos das Administrações o órgão da Administração Direta deve nortear nossas pautas futuras. Sem isso o resto é apenas uma resto .

Terça, 30 Novembro 1999 00:00

Projeto PLC 257/16

Bom dia Servidores,
Peço a licença para encaminhar o vídeo do Deputado Wasny de Roure, no qual é apresentado de forma direta, os principais pontos do PLC 257/16 (apresentado na Câmara Federal), que tem como objetivo master, traçar novas diretrizes de gastos nos estados, em busca de reequilíbrio das despesas estaduais com o Governo Federal.
Dentre as Condições apresentadas pelo Governo Federal para repactuação da dívida e, que afetam diretamente os servidores do Distrito Federal, cabe destacar os seguintes pontos:
1º- Altera a contribuição para aposentadoria do servidor de 11% para 14%.
2º - Altera os índices de cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Podendo o governo conforme a legislação fiscal, adotar as medidas necessárias para manter-se fora do respectivo limite. (Corte de benefícios, não contratação de pessoal, não pagamento de reajuste, não pagamento de gratificações, DEMISSÕES).
3º- Inclusão dos gastos de Terceirização de mão de obra (limpeza, vigilância por exemplo), como gastos de pessoal. Isso implica necessariamente a redução da margem de negociação para reajuste de pessoal efetivo.
Estaremos disponibilizando no site www.ascap.com.br, o respectivo Projeto de Lei para sua análise.
“Mais que Mobilizar precisamos gerar consciência”

Vídeo com a Análise disponível em:https://www.facebook.com/ascapdf.ascap/

Atenciosamente,

ASCAP

 

Quarta, 09 Março 2016 14:36

Nota de Repúdio

Nota de repúdio.

Servidores,

Talvez não seja conhecimento de todos, por um motivo muito simples, o processo de divulgação não é feito como a boa democracia espera. Dia 11 de março teremos eleições para mais um mandato de 5 anos do SINDIRETA.
Após a aprovação da 4.517/10, verificamos a necessidade de travar as discussões da nossa Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental dentro do ambiente previsto para se travar toda e qualquer luta por melhorias da carreira, tendo se aproximado do SINDIRETA por entender que aquele sindicato era o palco para lutar por dias melhores na carreira.
Em 2010 tivemos um processo eleitoral para renovação do SINDIRETA, porém a falta de conhecimento dos tramites e até mesmo a falta de experiência na luta sindical, fez com que nada pudéssemos fazer.
Os anos se passaram, batalhamos por 3 anos até a aprovação da Lei 5.190/13, lutamos contra um Dossiê da carreira de Administração, lutamos contra projetos que afetariam nossa luta funcional, realizamos uma grande caminhada saindo do Centro de convenções até o Palácio do Buriti, brigamos dentro e fora da carreira, fizemos alianças, amigos e principalmente lutamos!
Passados todos esses anos, e o contato quase que diário com demandas dos servidores, fomos abordados, intimados e convidados por diversos servidores a traçar rumos diferentes da caminhada que vem sendo rabiscada ao longo dos anos pela atual diretoria do sindicato. A Falta de transparência, o desinteresse e inércia pela pautas judicializadas, o fisiologismo e falta de critérios da escolha dos funcionários do sindicato, a comunicação falha e quase inexistente com sua base, o aparelhamento sindical para fins pessoais, uma diretoria concentrada na ação de 3 ou 4 atores, são apenas algumas das queixas apresentadas por diversos servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental filiados ou não ao SINDIRETA.
De forma surpreendente e sorrateira, nos deparamos na semana passada com a apresentação do dia 11 de março como dia para escolha da chapa que concorreria a mais 5 anos de mandato, trazendo aos servidores, em especial a Diretoria de ASCAP, uma sensação gigantesca de indignação com todo esse processo escuro, ignominioso, sem transparência, sem participação dos interessados e grande insatisfação daqueles que fazem do sindicato sua razão de existir, o SERVIDOR!
Por mais que se argumente que o processo eleitoral tenha seguido os tramites legais, tornando o processo legal, ainda assim, o mesmo é IMORAL! Foge das boas práticas que esperamos daqueles que se dizem REPRESENTANTES. Desvia do clamor social pregado nas ruas por práticas claras e transparentes na condução da coisa COLETIVA. Foge do rumo DEMOCRATICO, da beleza da escolha pelo mérito, pelas propostas, e não pela condução trilhada nas sombras.
Dito isto, conclamamos a todos os filiados que no próximo dia 11 de março vote nulo ou em branco, que aproveite o dia que deveria ser de alegria pelo momento de renovação sindical e dê as costas para essa prática que afasta cada vez mais seus filiados daqueles que deveriam representa-los.
ASCAP

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