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O CABIDÔMETRO PArte I

O CABIDÔMETRO

O cabidômetro tem como objetivo através da geração de dados primários, o acompanhamento do preenchimento de cargos de livre provimento dentro da Estrutura do Governo de Brasília, comparando o número de cargos ocupados por servidores públicos X número de cargos ocupados por servidores de livre provimento[1].

MÉTODOLOGIA

Foram encaminhados para todos os Órgãos do Distrito Federal, via sistema de acesso a informação e abrindo mão  da Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, elaborada nos termos daLei Federal nº 12.527, de 2011 , solicitação das seguintes informações:

Caro ouvidor (a),

 Gostaríamos de saber as seguintes informações abaixo:

-Qual a quantidade de servidores (livre provimento + servidores efetivos) no quadro de lotação de pessoal da sua administração constantes no SIGRH?

- Quantidade de servidores de Livre provimento, e quais cargos ocupam (relação individualizada dos cargos ocupados)?

-Quantidade de servidores efetivos lotados na sua Administração?

-  Quantidade de servidores efetivos que ocupam cargos em comissão (relação individualizada dos cargos ocupados)?

Atenciosamente,

 ASCAP

Responderam a solicitação: 55 Órgãos.

Respostas Incompletas: 3 Órgãos.

Não responderam: 6 Órgãos.

RESULTADOS

Com as respostas chegamos ao número de 89.933 servidores efetivos e comissionados responsáveis pela condução da máquina pública do Distrito Federal, tendo disponíveis 11.339 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração a interesse do Governo do Distrito Federal. A distribuição dos cargos em comissão segue distribuição conforme quadro abaixo.

 

 
 
 
 

Total de Cargos Ocupados por Servidores Efetivos

Total de Cargos ocupados por Servidores de Livre Provimento

Total

7.725

3.739

11.339

Corroboram com o quantitativo de ocupantes de cargos em comissão destinados a servidores efetivos, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação, que diante das suas particularidades de preenchimento de cargos, não permitem o preenchimento dos mesmo em areais finalísticas de cargos com servidores de livre provimento.

Áreas como Diretor de Escolar, supervisor escolar, Chefe de Secretaria, Vice-Diretor, chefe de unidades médicas, chefe de enfermagens são alguns dos cargos que contribuem para preenchimento exclusivo por servidores públicos efetivos, sendo necessário uma análise apartada dessas secretarias para o alcance de números realísticos dos dados de ocupação.

Cabidômetro Final

 

É oportuno lembrar que essa análise é realizada com base no texto da lei Distrital 4.858/12, que regulamenta o Art. 19 inciso V que traz a seguinte redação:

V – As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

A Lei 4.858/12 apresenta nova interpretação ao Lei orgânica no Distrito Federal, sendo esta  e alvo de Ação Direta de inconstitucionalidade por meio do processo ADI 2012.00.2.016845-4 , que questiona o § 3.º do art. 2.º da Lei distrital 4.858, que tem a seguinte redação :

§ 3º A apuração dos cinquentas por cento de cargos em comissão de que trata este artigo é feita em relação ao total de cargos em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Estando a lei Distrital 4.858/12 ainda em análise de constitucionalidade e em plena vigência, é possível concluir com os números apresentados acima e partindo da analise global dos cargos em comissão de toda estrutura do Governo do Distrito Federal, que a Atual Gestão atende os dispositivos legais necessários para distribuição de cargos em comissão dentro da Estrutura governamental, atendendo os dispositivos legais vigentes até a presente data. 

DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

As administrações Regionais merecem uma avaliação apartada de todos os números apresentados. Não apenas pela ocupação dos cargos públicos de livre provimento, mas também por ser ao menos na expectativa do cidadão brasiliense, a representação mais próxima que o cidadão pode ter do poder executivo local, esbanjando sobre a Administração regional, toda expectativa de melhorias para sua cidade através da implantação das políticas públicas necessárias para transformação social da sua comunidade.

Analisando o quadro de mão de obra disponível para administrações que responderam a solicitação de acesso a informação, é possível extrair com o mínimo de esforço algumas conclusões básicas, porém primordiais para entender os motivos pelo os quais o cidadão pouco pode esperar de resultados práticos em execução de políticas públicas das administrações regionais. São elas:

- Desconformidades Estrutural: Pouca ou nenhuma conformidade na estrutura das administrações regionais com o objetivo de atender as políticas públicas de interesse ou potencialidade local. Atende-se um padrão com objetivo de atender o ciclo de ordenação de despesa contemplando nas estruturas as figuras dos DAG’s, chefe de almoxarifado, patrimônio e do núcleo financeiro e orçamentário somado a um conjunto de estruturas burocráticas de caráter cartorial.

-Falta de interlocução com Políticas Públicas básicas: Não existe nas estruturas das Administrações Regionais nenhuma alternativa de interlocução com a implementação nem mesmo de acompanhamento das políticas públicas de saúde, educação e segurança. Ficando o Administrador alheio do ponto de vista formal com poderes de atuação nestas áreas estruturantes das cidades.

-Excessiva intervenção política partidária no preenchimento de cargos de livre provimento nas estruturas das Administrações Regionais: Fato notório e publicamente sabido da total ingerência partidária na indicação das administrações. Como resultados observa-se a falta de continuidade de tarefas e trabalhos pelas constantes mudanças, pouca ou nenhuma perspectiva por parte dos servidores efetivos em alcançar melhores postos de trabalho, contribuindo com isso uma elevada baixa autoestima dos servidores, baixo rendimento laboral, pouca ou nenhuma possibilidade de atração de novos servidores interessados em trabalhar nas Administrações regionais dentre outros.

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Total de Cargos Ocupado por Servidores Efetivos

Total de Cargos ocupados por Servidores de Livre Provimento

Total

189

1030

1219

QUADRO QUANTITATIVO DE FORÇA DE TRABALHO NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

Total de servidores Efetivos

Total de servidores Livre Provimento

Total Geral

812

1030

1842

Cabidômetro Administrações REgionais
Continua em Breve.... 


[1] Servidor Livre provimento é o servidor ocupante de cargo público sem realização de concurso público para o seu efetivo preenchimento.

Última modificação em Sexta, 27 Maio 2016 13:44