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Discussões PPGG

Servidores,

É notável a crescente discussão sobre o futuro da Carreira de Políticas Públicas. Junto ou separados, unidos ou não, qualquer avanço passa necessariamente pela discussão clara e transparente entre os atores e pautada em ideias que possam ser favoráveis para TODOS os cargos da carreira. Vejamos um pouco da história da carreira:

  EVOLUÇAO PPGG


Antes de qualquer alusão a questões de constitucionalidade referente a questões relacionadas as leis 4.517/10 e 5.190/13, cabe somente a instâncias previstas em Legislação própria, o ingresso de ação desta natureza. Segundo o site do Supremo Tribunal Federal, ADI[1] tem a seguinte definição:

Descrição do Verbete:(ADI) Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a contestação direta da própria norma em tese. Uma outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que inconstitucionalidades das leis são questionadas indiretamente, por meio da análise de situações concretas.

Partes

Somente as seguintes pessoas/ entidades podem propor esta ação:

$1·         Presidente da República;

$1·         Mesa do Senado Federal;

$1·         Mesa da Câmara dos Deputados;

$1·         Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

$1·         Governador de Estado ou do Distrito Federal;

$1·         Procurador-Geral da República;

$1·         Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

$1·         Partido político com representação no Congresso Nacional;

$1·         Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

(grifo nosso).

Como sabido por todos, referente as Leis 4.517/10 e 5.190/13, existem apenas solicitações de ADI contra artigos específicos que tratam de migração de carreiras distintas para a carreira de PPGG e meros ensaios nascidos por encomendas pelos responsáveis a épocas da gestão de carreiras do Governo, já rebatido e colocado nos Braços de Orfeu. Cabendo a nós meros servidores sem Toga, tatear as discussões sobre aspectos de mera tentativa e acerto.

Voltando à o que de fato interessa e refazendo uma leitura sobre o processo de evolução da Carreira de PPGG, passamos 21 anos sem nenhuma evolução, assistindo de camarote o a reestruturação de diversas outras carreiras, tendo as mesmas consideráveis reajustes salariais e em especial, a definição de espaços de trabalhos para os seus integrantes, gerando perda de atribuições para nossos servidores e inquestionável perda de auto estima por parte dos integrantes da Carreira de Administração Pública .

Em 2010 com aprovação da Lei 4.517, a Carreira de Administração passa a ter nova roupagem, passando a ser Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e tendo novo critério de ingresso para os novos integrantes

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se dará por meio de aprovação em concurso público, observados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes requisitos de investidura:

I – para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

II – para o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente;

III – para o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal: certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente.

Parágrafo único. O concurso público para o cargo a que se refere o inciso I será de provas e títulos e, conforme o caso, poderá ser exigida, como requisito para posse, a inscrição no respectivo conselho de classe. (grifo nosso)

A Leitura do art. 3º da lei 4.517/10, traz a possibilidade de uma interpretação simplória desde que realizada sem pré-julgamento  e colocada acima de vontades difusas da ideia do legislador ao propor novo regramento para ingresso na carreira, ficando claro e transparente que a nova exigência de ingresso para carreira, dar-se –a apenas para os novos servidores que por meio de concurso público, apresentarão diplomação conforme exigência do cargo, não havendo  transposição dos atuais servidores, para cargos com exigência diferente para os quais prestaram concurso público.

A Ministra Carmen Lúcia  do Supremo Tribunal Federal, relatora do processo de ADI 4.303 referente a Lei Complementar nº 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, que trata de situação análoga ao disposto na Lei nº4.517/10, proferiu após as argumentações apresentadas pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009 o seguinte orientação;

Apontamentos da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009 dentre outras;

$11.       Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, em 21.9.2009, questionando a constitucionalidade do art. 1º, caput e § 1º, da Lei Complementar n. 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte, cujo teor é o seguinte:

$12.       Aponta que os arts. 37, inc. II e XIII, e 39, § 1º, inc. I, II e III, da Constituição da República teriam sido contrariados pela Lei Complementar potiguar impugnada e afirma que, “tal como posta, a norma estadual promoveu um tipo de equiparação vedada pela Constituição Federal, além de contrariar a proibição de provimento derivado de cargo público sem concurso público e, ainda, desrespeitando a vinculação constitucional entre a remuneração do cargo e a natureza e complexidade das atribuições que lhe são inerentes” (fl. 5).   

$13.       Sustenta que “a LCE 372/08 permitiu o acesso a cargo público de nível superior, privativo de servidores que atendam o requisito do 3º grau completo, por servidores de nível médio. O servidor é aprovado em concurso público para cargo de nível médio – que, obviamente, não exige a colação de grau superior -, e depois, ‘ascende’ a cargo de nível superior, cujo grau é requisito, com atribuições e remuneração próprias e distintas, sem concurso público” (fl. 6).

$14.       Pede “seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º e seu parágrafo 1º da Lei Complementar estadual n. 372, de 19 de novembro de 2008” (fl. 20).

  1.  

Da Exposição do Procurador Geral da República acerca da Matéria;

$11.       11.De outro lado, comparando-se as atribuições inerentes aos cargos reposicionados, verifica-se não ter havido qualquer mudança em seu conteúdo, que, em ambas as normas (Anexo III – ff.34/35 e 43/45), possui a mesma descrição, tanto no caso dos Auxiliares Técnicos quanto no dos Assistentes em Administração Judiciária.

$12.       12. Foram, portanto, alçados ao Grupo de Nível Superior/Área Judiciária, sem que suas atribuições guardassem qualquer relação com as tarefas inerentes aos demais cargos do referido grupo, quais sejam, Depositário Judicial, Oficial de Justiça e Técnico Judiciário.

$13.       13. E, nesse ponto, nota-se ser equivocada a ideia defendida nos autos de que teria havido provimento derivado de cargos públicos, na medida em que cada qual permanece visivelmente diferenciado, sem que tenha havido usurpação de funções por parte dos antigos servidores de nível médio .

$14.       14. Em outras palavras, Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária permanecem exercendo atribuições que sempre lhes foram próprias, sem que possam ostentar a condição de Depositários, Oficiais ou Técnicos” (fl. 172). (grifo nosso).

$15.       Nesse sentido, não merece acolhida o argumento de que houve “provimento derivado de cargo público”, por não ter a lei complementar atacada criado novos cargos ou transformado os já existentes. 5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc. II, da Constituição da República, pois sua edição não provocou novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão, tampouco neles houve nova investidura. só porque, antes da edição da Lei Complementar potiguar n. 372/2008, os servidores que ocupavam os cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária foram aprovados em concurso público exatamente para os cargos que vieram a ocupar. E, após a edição dessa lei complementar, esses servidores continuaram ocupando os mesmos cargos, definidos por idênticas atribuições. Logo, não se poderia cogitar da possibilidade de investidura derivada ou contrariedade ao princípio da acessibilidade ao cargo público.

$16.       14. Pelo exposto, voto no sentido de julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

  1.  

Da Exposição do Pleno do Superior Tribunal Federal acerca da Matéria;

$11.       A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, o voto da eminente Relatora converge com a minha compreensão quanto ao tema, tendo, a meu juízo, ficado bem claro que a inalterabilidade do conteúdo ocupacional dos cargos afasta a tese do provimento derivado - tese esta vedada pela Constituição e não acolhida pela jurisprudência desta Corte.

$12.       O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também trouxe aqui algumas anotações extensas, mas é suficiente o voto da eminente Relatora - foi claro. Realmente verifico que a lei estadual, ela, na verdade, não trouxe nenhuma modificação das atribuições que pudesse ensejar a categorização de um provimento derivado. Aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ela é pacífica exatamente em afirmar que "quando as atribuições coincidem, não há, na verdade, que se falar em provimento derivado

$13.       O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Senhor Presidente, também acompanho a Relatora, observando que Ministério Público, em seu douto parecer, faz uma observação importante que, a rigor, a ação direta de inconstitucionalidade nem seria o instrumento adequado para examinar os complexos requisitos estabelecidos para cada cargo e as respectivas funções. De qualquer maneira, entendo que o desfecho preconizado pela Relatora é o adequado para o caso. Acompanho-a integralmente.

$14.       O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, os colegas que acompanharam a relatora sustentaram os respectivos votos, com exceção dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Com maior razão devo fazê-lo, porque vou divergir de Sua Excelência. Peço vênia para divergir e julgar procedente o pedido formulado na inicial, ressaltando, mesmo que não tenha sido articulada a transgressão ao inciso III do § 1º do artigo 39, a causa de pedir no processo objetivo é aberta.

$15.       O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Preliminarmente , reconheço a plena legitimidade do comportamento processual do eminente Advogado-Geral da União, cujo parecer, apoiado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, orientou-se no sentido da procedência da presente ação direta. No mais, e quanto ao mérito da controvérsia jurídica ora em exame, peço vênia para, acompanhando a eminente Relatora, julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

$16.       O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Com base no precedente da minha relatoria, já antigo, que foi inclusive mencionado da tribuna, e nos argumentos trazidos pelo Advogado-Geral da União, eu peço vênia à Relatora para acompanhar a divergência.

$17.       Conclusão : EXTRATO DE ATA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SISJERN ADV.(A/S) : RAFAEL BARROSO FONTELLES E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o Dr. Rafael Barroso Fontelles. Plenário, 05.02.2014. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

  1.  

A Votação da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303, realizada pelo pleno do STF, deixa claro que em situação análoga, não há de se falar em inconstitucionalidade da lei 4.517/10, uma vez que, em sua essência, não houve alteração de atribuições dos cargos, não houve equiparação salarial e que segundo entendimento da ministra Carmem Lúcia :

  1.  

A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional.

Ainda sobre a análise da lei nº 4.517/10 o parágrafo único do artigo 3º apresenta a seguinte redação:

Parágrafo único. O concurso público para o cargo a que se refere o inciso I será de provas e títulos e, conforme o caso, poderá ser exigida, como requisito para posse, a inscrição no respectivo conselho de classe (grifo nosso).

A Leitura do referido Parágrafo aponta para o fim de mais uma dúvida que permeia as discussões dentro da carreira, teriam sido extintas as especialidades da Carreira?

Tendo o legislador a intenção de acabar com as especialidades da carreira, teria sentido a exigência de inscrição em conselho de classe para preenchimento de vagas de caráter genérico e sem exigência de formação específica?

Passados apenas três anos da edição da Lei 4.517/10, foi aprovado na câmara Legislativa do Distrito Federal a lei 5.190/13, que dentre outras modificações, apresenta em lei, as Atribuições gerais previstas para os cargos integrantes da carreira:

Art. 12. São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – formular, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 13. São atribuições gerais do Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – desenvolver atividades relacionadas à gestão governamental de políticas públicas nos diversos órgãos da Administração Direta, relativamente autônomos, especializados, fundações públicas e autarquias, inclusive de regime especial;

II – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 14. São atribuições gerais do Assistente em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação;

III – colaborar na análise e instrução de processos;

IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo.

Art. 15. É atribuição geral do Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental executar atividades de natureza operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

Art. 16. As atribuições específicas dos cargos e das especialidades desta carreira são definidas em ato próprio do titular do órgão gestor da carreira.

No tocante a análise de apresentação de pedido de inconstitucionalidade referente a Lei 5.190/13, como dito anteriormente, existem apenas a solicitação de verificação dos artigos 31, 32, 33 e 34 da referida lei, que tratam das carreiras de Gestão Fazendária   e de Apoio as Atividades Policiais, que são solicitadas por Vício de iniciativa.

Não sendo encontrada outras preposições de inconstitucionalidade devidamente protocolada junto a instâncias cabíveis, é fato que as Lei 4.517/10 e 5.190/13 são de pleno direito e de aplicação imediata, uma vez que, respeitam todo o ordenamento jurídico vigente. Não cabendo ilações, achismos ou apresentação de preposições de inconstitucionalidade por atores que não são elegíveis para tal afirmação.

Da transformação efetiva da Carreira

Para muitos e em análise isolada das atuais legislações, é plausível concluir que  pouco ou nenhuma evolução foi conquistada com as Leis 4.517/10 e 5.190/13. Permitindo-se divergir de toda e qualquer análise isolada e sem prospectar o futuro posto para os integrantes da carreira, abaixo apresento quadro de conquistas com as referidas leis :

Lei

Conquista

4.517/10

Art. 1º A Carreira Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, tem a denominação alterada para Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

4.517/10

§ 1º Os cargos de Analista de Administração Pública, Técnico de Administração Pública e Auxiliar de Administração Pública, de nível superior, médio e básico, respectivamente, passam a denominar-se Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

4.517/10

Art. 3º O ingresso nos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se dará por meio de aprovação em concurso público, observados, a partir da vigência desta Lei, os seguintes requisitos de investidura:

4.517/10

Art. 6º Os cargos e funções em comissão dos órgãos que compõem a administração direta do Distrito Federal pertencentes às áreas voltadas à modernização governamental, à gestão de pessoas, de tecnologia da informação, de suprimentos, de documentação, de comunicação administrativa, de telecomunicação, de frota de veículos, de contratos e convênios e de serviços gerais, e à manutenção de próprios serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental no âmbito de sua competência.

4.517/10

Art. 7º A Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal integra o Ciclo de Gestão Pública do Governo do Distrito Federal, no âmbito de sua competência.

5.190/13

Art. 1º Parágrafo único. Esta carreira integra o Ciclo de Gestão do Distrito Federal, tendo por responsabilidade a elaboração, a implantação, a implementação e a avaliação das políticas públicas e a gestão pública em nível estratégico-executivo no âmbito de suas competências.

5.190/13

Art. 12. São atribuições gerais do Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

Art. 13. São atribuições gerais do Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

Art. 15. É atribuição geral do Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental executar atividades de natureza operacional e outras assemelhadas com nível de complexidade determinadas em legislação específica, sob orientação e supervisão.

5.190/13

Art. 22. Fica criada a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal.

   

Mesmo com conquistas apresentadas na Lei 5.190/13, o referido texto trouxe ainda perdas que foram permitidas serem aprovadas pelo clamor geral da carreira pela aprovação em especial pelo ganho financeiro apresentado na legislação que certamente devem ser objeto de avaliações futuras e eventuais revogações. São Elas:

$11.      Criação do cargo de Assistente;

$12.      Limitação de apresentação de Títulos para os cargos de analista e Técnicos;

$13.      Criação da PCAUPORT para os técnicos;

$14.      Outras conforme apresentado em artigo publicado no Site da ASCAP à época da apresentação do projeto de Lei à Câmara Legislativa.  

O que nos guarda o futuro?

É perfeitamente aceitável que no universo de 14 mil servidores, muitos não se sintam contemplados com as leis 4.517/10 e 5.190/13. É aceitável, permitido e louvável que entre os servidores das carreira alguns sintam-se ameaçados com os rumos tomados pela carreira, em especial com a necessidade de se rever atribuições especificas, de se rever especialidade, de se discutir o destino de especialidades tornadas desnecessárias, e aceitável a necessidade de mudanças , desde que as mesma contemplem a vontade da carreira, discutida em ambiente correto e que principalmente passe pelo crivo e aprovação de todos os atores envolvidos .

Mas é também aceitável compreender que uma carreira séria e respeitável não pode brincar de reestruturação a cada 3 anos. Se faz necessário a compreensão que precisamos obrigatoriamente trabalhar para aplicação das referidas legislações em suas plenitudes. Precisamos ocupar espaços e mostrar para o que viemos, apresentar ao cidadão que paga nossos salários, um serviço público de qualidade, necessitamos largar a síndrome do patinho feito e trabalhar para uma cidade melhor.

Ciclo de Gestão, carreira Típica de Estado, ocupação de áreas estratégias por vias da competência técnica, desaparelhamentos das Administrações o órgão da Administração Direta deve nortear nossas pautas futuras. Sem isso o resto é apenas uma resto .

Última modificação em Segunda, 09 Maio 2016 20:45