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O Plenário do STF, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o art. 1º, caput e § 1º, da Lei Complementar 372/2008, do Estado do Rio Grande do Norte. A norma impugnada autoriza o enquadramento, cálculo e pagamento a servidores ocupantes de cargo de nível médio no mesmo patamar de vencimentos conferido a servidores aprovados em concurso público para cargo de nível superior. O Tribunal asseverou que o dispositivo questionado não implicaria provimento derivado, de modo a afastar-se a alegação de ofensa à exigência de concurso público. Afirmou não ter havido a criação de cargos ou a transformação dos já existentes, bem como novo enquadramento, transposição ou nova investidura. Destacou que a lei complementar potiguar mantivera as atribuições e a denominação dos cargos, e estabelecera, para os futuros certames, nível superior de escolaridade. Rejeitou, também, a assertiva de equiparação entre as espécies remuneratórias. Salientou que o mencionado instituto pressuporia cargos distintos, o que não ocorreria no caso. Aduziu, ademais, que o acolhimento da alegação resultaria em quebra do princípio da isonomia, haja vista a concessão de pagamentos distintos a ocupantes de mesmos cargos, com idênticas denominação e estrutura de carreira. Consignou, por fim, a inviabilidade do exame, na via eleita, de eventuais diferenças entre as atribuições dos servidores afetados pela norma. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, Presidente, que declaravam a inconstitucionalidade do dispositivo. O primeiro assentava a ilegitimidade do Advogado-Geral da União para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei, considerado o seu papel de curador da norma, a justificar a sua intervenção no feito. No mérito, reputava que o enquadramento dos servidores que prestaram concurso com exigência de nível médio nas escalas próprias de vencimentos à de nível superior transgrediria os artigos 37, II, e 39, § 1º, II, ambos da CF.
ADI 4303/RN, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.2.2014. (ADI-4303).

 

 http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4303&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Terça, 30 Novembro 1999 00:00

Enganaram os servidores do SLU

Escrito por

Servidores,

No dia 24 de setembro de 2013 publicamos o seguinte texto:

Servidores,

Amanhã às 9:00 no auditório do Taguapark, ocorrerá uma reunião entre, SEAP, Sindicatos e servidores do SLU, onde a pauta é a transposição dos servidores do SLU para a carreira de PPGG. Convidamos a todos aqueles que realmente se interessem pela defesa da carreira, que compareçam neste seminário.

ASCAP

Sabe No que deu ? O resultado foi a aprovação da Lei distrital 5.276, de 24 de dezembro de 2013, transpondo os servidores do SLU para PPGG.

Sabe no que Deu a Lei 5.276? ADI !!! Conforme texto anexo.Onde estão os irresponsáveis que brincam com a vida do servidor e apoiam medidas ilegais e não medem consequências?

 

ASCAP

Terça, 04 Fevereiro 2014 17:41

Reunião com a SEAP sobre regulamentação da lei 5.190.

Escrito por

Pessoal,

Hoje participamos de reunião na SEAP para tratarmos de dois assuntos referentes à regulamentação da Lei 5.190.

1º- Regulamentação do QLP;

-Em Breve a SEAP vai lança o primeiro QLP da carreira. O documento informará apenas o quantitativo de servidores por órgão.

2º-Foi apresentado minuta de decreto que trata da regulamentação da GHPP. Feitas as ponderações e observações, a SEAP elaborará nova minuta para apreciação dos Sindicatos e Associações.

Quanto aos boatos sobre concurso, especialidade e atribuições específicas, estes ficarão para a próxima rodada de conversas.

ASCAP.

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