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Domingo, 06 Dezembro 2015 14:58

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NOTA DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS

É de conhecimento Público a divulgação em blogs de nomes de diversos servidores públicos concursados, enquadrados como “trabalhadores partidários” dentro da atual estrutura do Governo do Distrito Federal.

Primeiramente devemos empreender a análise de separar o joio do trigo e partirmos da premissa de que cargo público deve ser ocupado prioritariamente por servidores públicos concursados, pois este foi alçado na condição de servidor público por ter passado por concurso público conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal.

Nós, servidores públicos concursados, NÃO somos servidores de partidos e/ou governos, somos servidores de ESTADO. E sendo servidores de ESTADO, estamos sujeitos a ocupar cargos estratégicos dentro da estrutura governamental, IDEPENDENTEMENTE de questões partidárias ou da presença temporária de quem está Governador, está Secretário de Estado ou de qualquer outro agente político empossado na condição de eventual servidor público.

Os eventuais passam, nós servidores públicos concursados do Distrito Federal permanecemos e ficamos com a memória e técnica da gestão governamental. Somos os únicos capazes de evitar a inércia da máquina pública em momentos de transição entre aqueles que têm data e hora de validade, e conduzimos o processo com eficiência e responsabilidade.

Ressaltamos também que mesmo que o servidor público concursado tenha filiação ou identidade partidária com A, B ou C, esse é um direito constitucional de todo e qualquer cidadão e ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Ter filiação e ideologia NÃO É CRIME. Eis o Estado Democrático de Direito.

Diante disso e de toda falta de respeito aos Servidores Públicos Concursados do Distrito Federal, fica aqui registrado todo nosso REPÚDIO E INDIGNAÇÃO a esse achincalhamento público que diversos SERVIDORES vêm sofrendo em blogs, sites de notícias e ventilado por alguns Deputados, sem a devida oportunidade de contraditório. Fica registrado o REPÚDIO E INDIGNAÇÃO pela exposição pública de NOMES, CARGOS e INDICAÇÕES de Servidores Públicos Concursados, sob o pretexto de “indicação ou apadrinhamento político”. Reiteramos que, esses servidores, antes de tudo, passaram pelo crivo do concurso público, competitivo e disputado, e lograram MÉRITO e ÊXITO para, perenemente, servirem ao Estado, independente de quaisquer EVENTUAIS agentes políticos que pelo Governo passem.

Que fique registrado o APOIO desta Associação (ASCAP) a TODOS os Servidores Públicos Concursados que de forma honrosa, dedicada e diária, contribuem para um Distrito Federal melhor e, consequentemente, ajudando a sociedade, mas que estão sofrendo algum tipo de retaliação por sua forma de pensar.

ASCAP

Terça, 05 Maio 2015 17:57

Prestação de Contas 2012 /2014

Servidores,

Com o objetivo de dar transparências aos gastos da nossa ASCAP, encaminhamos em anexo, relatório de prestação de contas 2012/2014. Dúvidas e demais esclarecimentos estamos a disposição.

 

 

Terça, 30 Novembro 1999 00:00

NADA É TÃO RUIM QUE NÃO POSSA FICAR PIOR!

MP entra com ação contra reajuste salarial aprovado pelo governo Agnelo.

O órgão alega que são inconstitucionais, entre outros motivos, por infringirem a previsão orçamentária de 2015. Medida pode atingir 31 categorias do funcionalismo do Distrito Federal.

Os reajustes concedidos pelo governo passado a mais de 100 mil servidores públicos estão ameaçados. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou na sexta-feira (27/2) com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra 32 leis aprovadas em 2013 que possibilitaram reajustes para 31 categorias profissionais — existem outras que vão receber o aumento. Para fundamentar a solicitação, o órgão alega ataques a várias normas legais vigentes. O principal problema, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), é a falta de previsão orçamentária em 2015 para cumprir com as obrigações salariais proporcionadas pelos aumentos.

O pacote de benefícios a várias categorias foi concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz (PT) a partir de 2013. Ele enviou as propostas à Câmara Legislativa do DF, onde foram discutidas e aprovadas sem muitas dificuldades. Durante as votações, os distritais não perderam a oportunidade de tentar capitalizar com os reajustes. Devolvidas para o Executivo, as leis foram rapidamente sancionadas. O assunto foi tratado com pompa no parlamento e no Palácio do Buriti.

As primeiras parcelas do escalonamento foram pagas no governo petista, mas a maior parte delas foi deixada como responsabilidade para o chefe do Executivo que assumisse o GDF a partir de 2015. Para o MP, aí é que mora o problema. “O DF previu reajustes, gratificações e reestruturações remuneratórias sem a prévia dotação orçamentária e sem a consequente destinação dos valores necessários a honrar esse compromissos legais”, diz trecho da ação, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Roscoe Bessa, e pelo assessor cível e de controle de constitucionalidade da PGJ, promotor de Justiça Antonio Henrique Graciano Suxberger.

Quando foi encaminhada à Câmara, a exposição de motivos dos projetos de leis dizia que existia a previsão no Orçamento e no Plano Plurianual, mas a Lei Orçamentária Anual de 2015 acabou não fazendo isso. Ou seja, havia dinheiro apenas no papel. Conforme a Adin, o Orçamento deste ano veio com previsão de R$ 184,9 milhões para os reajustes, enquanto, na realidade, os benefícios ultrapassam os R$ 600 milhões. Nesse sentido, a conta não fechar.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2015/02/28/interna_cidadesdf,473313/mp-entra-com-acao-contra-reajuste-salarial-aprovado-pelo-governo-agnelo.shtml

Sexta, 06 Fevereiro 2015 19:12

Sorte aos amigos do SLU

Servidores,

Em novembro de 2014 publicamos a nota abaixo, que tratava da enganação que estava envolvendo os servidores do SLU. Por muitos fomos criticados por não concordar com a transposição do servidores, tendo em vista a insegurança júridida que a medida trazia para vida dos servidores.

No link abaixo, é apresentada matéria retirada do site da SEAP tratando do retorno do servidores do SLU para seu órgão de origem como se a medida fosse apenas uma ato burocrático e simplorio de retorno de servidores. Esquecem de de citar a redução de salários que os servidores estão tendo, esquecem de citar ou de proibir os consultores jurídicos com parentada no STF e ainda togados da SEGAD, de evitar a provocação quanto a uma eventual devolução de $$$.

Resultado prático de tudo isso? FERRO na vida funcional dos servidores!!!

E os culpados de tudo isso? Permanecem nas tetas sindicais apresentando medidas fantasiosas e cheias de vícios como cenourinha para burro tentar comer. Foram avisados da inconstitucionalidade, da medidas equivocada e preguisosa apresentada aos servidores do SLU, porém, ignoraram! Que paguem o justo preço por colocarem tantos servidores nesta situação.

Ao Servidor Euripedes do SLU (conhecidos por alguns como briquinho),  parabéns! Você foi inscansável na defesa de sua carreira e ideais.  Perdeu as eleições da ASLU, por ter a ombridade de falar a verdade para os servidores.

Aos Servidores do SLU, boa sorte!!! Que sejam donos dos seus caminhos, que o futuro lhes reserve vitorias conforme cada gota de suor derramada por vocês na construção e manutenção desta cidade. Precisando estamos a disposição!

ASCAP

 http://www.seap.df.gov.br/noticias/item/2847-servidores-do-slu-voltam-a-integrar-quadro-de-pessoal-d%E2%80%8Bo-%C3%B3rg%C3%A3o%E2%80%8B.html

Servidores,

No dia 24 de setembro de 2013 publicamos o seguinte texto:

Servidores,

Amanhã às 9:00 no auditório do Taguapark, ocorrerá uma reunião entre, SEAP, Sindicatos e servidores do SLU, onde a pauta é a transposição dos servidores do SLU para a carreira de PPGG. Convidamos a todos aqueles que realmente se interessem pela defesa da carreira, que compareçam neste seminário.

ASCAP

Sabe No que deu ? O resultado foi a aprovação da Lei distrital 5.276, de 24 de dezembro de 2013, transpondo os servidores do SLU para PPGG.

Sabe no que Deu a Lei 5.276? ADI !!! Conforme texto anexo.Onde estão os irresponsáveis que brincam com a vida do servidor e apoiam medidas ilegais e não medem consequências?

ASCAP

Governo, MP e Ministério Público de Contas investigam se os aumentos extrapolaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Especialistas apontam que Justiça pode anular benefícios.

Os reajustes concedidos pela gestão passada a 36 categorias podem não ocorrer. O GDF estuda internamente a possibilidade jurídica de não conceder os aumentos, que têm previsão calculada de impacto financeiro de R$ 855,4 milhões para este ano e de quase R$ 2 bilhões em 2016. Além disso, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas (MPC) investigam se a administração do ex-governador Agnelo Queiroz (PT) concedeu os benefícios com a devida previsão orçamentária. Até agora, promotores e procuradores têm indicativos de que não houve dotação específica. Nesse sentido, as concessões podem ser contestadas na Justiça. A ação deve estar pronta até o fim do mês. Os sindicatos prometem mobilizações, caso isso se concretize.

Além da questão financeira em si, há uma preocupação clara com a extrapolação dos limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em respeito aos gastos de pessoal. A legislação não permite que o Executivo gaste mais do que 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo. De acordo com Relatório de Gestão Fiscal divulgado na semana passada, o governo local já estaria acima do limite prudencial, que é de 46,55%. Ao atingir 46,93%, o GDF fica impedido, por exemplo, de conceder novos reajustes e contratar servidores (sejam efetivos, temporários ou comissionados). “É preocupante, mas ainda não temos como fazer a previsão do impacto futuro dos reajustes com relação a esses limites”, explica o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antônio Paulo Vogel. As leis que concederam os reajustes foram enviadas pelo Executivo à Câmara Legislativa e aprovadas pelos distritais. À época, tanto o governo quanto os parlamentares fizeram propaganda positiva disso.

Segundo o especialista em direito administrativo Luiz Fernando Siqueira, o GDF deveria analisar duas linhas. A primeira é se o limite imposto pela LRF será atingido. A segunda ocorre se, quando o aumento foi concedido, havia previsão no orçamento para arcar com a nova despesa. “Se não há uma dotação orçamentária pré-estabelecida para esse fim, está comprovado o vício no procedimento e isso pode repercutir na anulação dos projetos”, diz. Em relação ao argumento das categorias de que são “direitos adquiridos”, ele acredita que não atrapalharia o GDF na Justiça. “Podem dar preferência ao princípio da legalidade, por exemplo. O direito adquirido fica em segundo ou até terceiro plano.”

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br

Não é de espantar a sede de poder que algumas carreiras do Distrito Federal possuem. Seria até lógico, se toda essa necessidade refletisse diretamente em melhorias dos serviços públicos, prestados ao grande cliente que todos nos Servidores deveríamos servir. O Cidadão!

                Após leitura do conteúdo do projeto, ficaram duas reflexões:

-Estão errados em ter tanta sede de poder?

- Qual o grande motivo de não conseguirmos apresentar propostas tão estruturantes para nossa carreira?

De conclusões concretas duas são possíveis retirar dessa leitura:

1º - Que os dias dos servidores da Carreira de PPGG estão contados na Secretaria de Transparência.

2º- Que estamos longe de alcançar à função de gestão dentro do Estado. Nos sobrará as migalhas e o não reconhecimento da verdadeira importância desta valorosa carreira.

 

Anexo Segue projeto.

ASCAP

Amigos Servidores,


          Novamente levamos a público a carta publicada por esta ASCAP,  que contrapõe os diversos pontos que durante a negociação e aprovação da Lei 5.190/2013,  conduziram para atual e desesperada corrida contra o cargo de Assistente.  

          Deixamos  claro em agosto de 2013, a certeza que o famigerado Assistente, traria angustia e desespero ao Analista e Técnicos de PPGG e ainda que nos manteríamos na luta pela constante valorização  não de um cargo, e sim de toda Estrutura da carreira, e que nossas ideias e ideais seriam e são os norteadores de nossos pensamentos e ações, porém mediante o eminente concurso planejado e estruturado de modo a acabar tacitamente com os cargos de analista e técnico de PPGG, levou-nos a solicitar formalmente, via parlamentar, o fim do cargo de assistente.

            Leia e Manifeste-se, seja um agente ativo nas decisões da SUA carreira! Este post alcança muitos, mas apenas poucos se manifestam!

          Que fique claro, Não defenderemos transposições nem propostas eleitoreiras. A responsabilidade com a vida dos servidores virá sempre vir em primeiro lugar!

 

ASCAP

PL na CLDF – Nota de Esclarecimento ASCAP

Brasília, 29 de agosto de 2013.

Primeiramente, a ASCAP esclarece que no último dia 27 de agosto o Governador Agnelo assinou 22 Projetos de Lei de reestruturação de 22 carreiras do serviço público, inclusive o projeto criado pela SEAP para a nossa Carreira PPGG. Diante do exposto a ASCAP esclarece que: NÃO ARTICULARÁ PARA PROCRASTINAR O TRÂMITE DO PL; NÃO PROPORÁ EMENDAS (aos Deputados) AO PL; e NÃO PROPORÁ (aos Deputados) VETOS AO PL. Enfim, o TRATOR passou e a ASCAP se exime de qualquer interferência ao PL da nossa Carreira PPGG naquela CLDF. Fique claro.

Isso posto, e claro, e sabendo que para “bom entendedor, meia palavra basta”, passemos a esclarecer os fatos, sem cobrirmos a indignação e sobriedade com o manto da simplicidade e inocência.

Após 32 meses de mandato deste governo, lembrando que apenas restam 16 meses para findar-se, a SEAP criou o seu PL para a Carreira PPGG. Foram 32 meses sofridos, desgastantes, com clara percepção de que aquela pasta nutria exponencial ausência de fundamentos para PENSAR gestão de carreira e também nutria abissal ausência de CRITÉRIOS norteadores de uma consolidada política de Estado para nós servidores PPGG, partindo do princípio de que os agentes políticos passam, mas nós servidores somos instrumentos perenes de continuação do Estado.

Outrora destacamos em nosso site: “Com a SEAP, as perguntas e questionamentos sobre uma real política de gestão de carreira, longe de se desvanecerem, aumentaram de tom, de preocupação. Recrudesceu o terror de fundo espúrio, voltaram as ditaduras disfarçadas de democracia. A Carreira PPGG está com medo. Absolutizou-se o relativo e relativizou-se o absoluto. E não é apenas exercício de filosofia. É alerta geral, mesmo. As perguntas e incompreensões continuam a martelar na mente e no coração das mais de 11 mil famílias”.

A ASCAP foi para luta. Levantamos bases teóricas e práticas, aglutinamos diferenças, demonstramos as incoerências, fomos para os debates preparados, fizemos pesquisas profícuas e capazes de enriquecer a missão e relevância da Carreira PPGG para o Estado. O governo absolutizou o seu tom com tanta proeminência que recebeu em resposta a MAIOR MOBILIZAÇÃO REALIZADA PELA CARREIRA PPGG, com a caminhada pelo Eixo Monumental e mobilização em frente ao Palácio do Buriti, registrada para a história. Esta mobilização dos servidores da Carreira PPGG foi tão notável que fez com que um Secretário de Estado subisse ao carro de som para desfazer a ditadura disfarçada de democracia imposta pela sua própria pasta, e se fez garantir que as conquistas outrora alcançadas não seriam dizimadas.

Se o temor, enquanto zela pela segurança, detesta os acontecimentos insólitos e inesperados, então, não fomos tomados de assalto quando a SEAP gerou o seu unilateral PL final para a Carreira PPGG.

E aqui registramos algumas questões pontuais que nos debates – de faz de contas para o governo – destacávamos com seriedade as nossas posições contrárias no desbriado PL:

1º) Nossa contrariedade à criação de mais um cargo dentro da Carreira, o ASSISTENTE, uma vez que possuímos o Técnico PPGG com a mesma escolaridade (nível médio) e capaz de, com as atribuições modernizadas, exercer a função com louvor, valorizando os servidores que hoje estão em atividade e contratando (concurso público) novos servidores Técnicos PPGG para somar às atividades existentes para o cargo. Trata-se de uma promoção ao inchaço e à substituição de atribuições à Carreira PPGG por parte da SEAP. (Art. 2º - PL).

2º) Nossa contrariedade à alteração de nomenclatura para os cargos, uma vez que o nosso cargo de Especialista PPGG recebia a mesma nomenclatura de cargo do Governo Federal e, então, poderíamos evocar as mesmas prerrogativas funcionais e salariais (com paridade) ofertadas naquela esfera; os Analistas e Técnicos PPGG acompanhariam a cadeia complementar de execução das atividades, nas suas devidas proporções. Trata-se de uma retirada de identidade e paridade à Carreira PPGG por parte da SEAP. (Art. 3º - PL).

3º) Nossa contrariedade em não estabelecer critérios para ingresso (concurso público) nos cargos de Analista e Técnico PPGG, visto que estes cargos denotam norma legal de eficácia jurídica plena, contida na Lei nº 4.517 de 28 de outubro de 2010, como norma auto-executável ou bastante em si, pois contém todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se esperam. Trata-se de uma abnegação e letargia à Carreira PPGG por parte da SEAP. (DO INGRESSO NA CARREIRA - PL).

4º) Nossa contrariedade em ser evasivo e escuso os critérios que ainda serão adotados para a mobilidade de servidores nos órgãos, por ato ainda a ser editado pelo órgão gestor da carreira (SEAP). Trata-se de uma insegurança e aflição geradas aos servidores por aguardar uma normatização unilateral da SEAP em matéria delicada. (Art. 8º - PL).

5º) Nossa contrariedade em trazer à luz critérios desiguais de jornada de trabalho entre os atuais ocupantes da Carreira PPGG e os que ingressarão. Revela-se um tratamento desigual aos iguais, promovendo possível embate jurídico que acarretará: ou a possibilidade de redução de jornada para os que ingressarem, ou a exclusão de redução para os atuais, o que em ambos os casos ensejaria um tratamento igual aos iguais. Trata-se de um holofote por parte da SEAP à conquista de jornada reduzida pela Carreira PPGG e que poderá resultar, em breve, em embate judicial e possivelmente prejuízo à carreira. (Art. 11 - PL).

6º) Nossa contrariedade em relação as atribuições. Uma vez que tínhamos referência e parâmetro para o nosso Especialista PPGG no Governo Federal e que, nesta esfera, os servidores desempenham atribuições relevantes, de notório saber, deveríamos adotar as atribuições deles aplicadas apenas à nossa realidade regional, sem mais, nem menos. E, por conseguinte, o Analista e Técnico PPGG participariam em seus níveis de atuação das formulações propostas pelos Especialistas PPGG. Trata-se de uma retirada de identidade e paridade à Carreira PPGG por parte da SEAP. (DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS).

7º) Nossa contrariedade em relação à ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO. A SEAP deste Governo Agnelo deixou registrada na história da Carreira PPGG (cerca de 11 mil famílias), pela primeira vez, a desincompatibilização das tabelas (em uma etimologia neologista, mas de fácil compreensão) de cargos de uma mesma carreira. Tal atitude – em contramão a toda literatura e práticas modernas adotadas em carreiras NO BRASIL – revela a grande inabilidade e incapacidade de definições de regras críveis de gestão de carreira pela SEAP (aqui, não trabalharemos com a hipótese de má fé. Fiquemos, pois, com a hipótese de ineficiência em PENSAR, por parecer a mais crível). Enquanto que em carreiras de destaque no cenário Nacional e, pasmem, até em carreiras importantes do GDF, se tem em uma carreira um cargo topo de tabela e um outro que ganha 70% do cargo topo, outro cargo 60% do cargo topo, isto é, seguindo este escopo proporcional... Enfim, uma compatibilização proporcional que revela dinamismo e integração de função da cadeia produtiva dos cargos, além do próprio fortalecimento da carreira como CONJUNTO, a SEAP deste Governo rasgou o manual de excelência (talvez não o tivesse, ou nem o quisesse ter) usado pelos Governos e Carreiras de excelência e protagonizou um precedente no GDF, desincompatibilização das tabelas de cargos de uma mesma carreira. Se um cargo só começa a ganhar quando o outro cargo termina (fato introduzido pela SEAP deste Governo), para o nosso Técnico PPGG ter uma remuneração decente, os Analistas PPGG deveriam ganhar o dobro do que está na tabela do PL e, os Especialistas PPGG deveriam ganhar como os Ministros do STF. Enfim, parece que na cabeça dos técnicos da SEAP vingou a máxima:Farinha pouca, meu pirão primeiro” (lembrem-se, para bom entendedor, meia palavra basta). E isso para nós (ASCAP) não é gestão de carreira, não é se preocupar com o Estado, não é se preocupar com as famílias, não é buscar ser justo, não é ser coerente, não é ser decente, não é ser leal, não é compatível com o que acreditamos e sonhamos para impactar na vida daqueles que diariamente convivem conosco, sejam eles dos três cargos. (DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO/TABELA (ANEXOS) - PL).

Os frutos do PL serão colhidos em breve. Demos a este governo não apenas o bônus (caso exista), mas também o ônus.

Aguardaremos (ASCAP), pois, a tramitação normal do PL na CLDF para começarmos uma nova frente de planejamento de ideais.

Fiquemos, todos, atentos para não ocorrer manobras estranhas na CLDF, sobretudo, afetas a inserções de outras carreiras na nossa Carreira PPGG, tão e somente.

A ASCAP sai desse processo, fortalecida. Conseguimos inserir a Carreira PPGG nos debates com o governo, demonstramos nossa força e luta como Carreira e deixamos registrado o nosso legado intangível e digno: buscamos ser justos, pois nos três cargos existem famílias e defenderemos sempre os três cargos, sem, contudo, melhorar um em detrimento do prejuízo do outro, ou prejudicar um, em detrimento da melhoria do outro.

Após estas constatações e registros, a ASCAP agradece a todos os servidores desta Carreira PPGG que participaram dos debates, mobilizações, assembleias, que contribuíram explicitamente ou de outra forma, e os que devotaram suas aspirações na atuação da associação. Agradecemos, também, aos servidores que diariamente interpelam os membros da Diretoria da ASCAP com proposições, ideias e cumprimentos quanto à nossa forma de agir e pensar.

Exortamos aos servidores da Carreira PPGG à consciência quanto ao processo eleitoral que se aproxima em 2014 no Distrito Federal.

Filie-se à ASCAP e faça parte da nossa luta por uma Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental forte e consolidada no Governo do Distrito Federal.

Servidores,

 

 Chegou a nosso conhecimento, mais uma servidora da carreira Candidata a Deputada Distrital.

Janetty Lais é candidata a Deputada Distrital do Distrito Federal pelo Partido Verde.

Dados de Janetty Lais

Nome: Janetty Lais Serafim de Lima Queiroz
Idade: 45 anos (04/11/1968)
Naturalidade: DF - Brasilia
Estado Civil: Casado(a)
Ocupação: Servidor Público Estadual
Escolaridade: Superior completo

Candidata a Deputada Distrital Janetty Lais 43243

 

 PPGG Vota em PPGG!

 

Servidores,

 

Procurado pela Associação dos Servidores da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal – ASCAP, O Deputado Federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) vem fazendo gestões no GDF para valorizar a Carreira. A mais recente iniciativa foi o envio ao Governador Agnelo Queiroz de sugestão de Projeto de Lei que altera a Lei 5.190/2013. Segundo o parlamentar que representa o Distrito Federal na Câmara dos Deputados, os cidadãos do DF pedem um serviço público eficiente e de qualidade e isso só é possível por meio de servidores estimulados e valorizados – “defendo que serviço público de qualidade só é realizado por servidores qualificados e constantemente valorizados por meio de políticas de remuneração sustentáveis e estrutura física adequada para o desempenho de suas funções.

A sugestão de Projeto de Lei submetida ao Deputado pela Ascap será analisada pelo Governador e a expectativa é de que seja encaminhada à Câmara Legislativa do DF para corrigir distorções que afrontam a atual política de valorização dos servidores do Distrito Federal.

O Deputado Ronaldo Fonseca frisou em sua argumentação que o projeto não estabelece qualquer aumento de despesa, nem alterações de nomenclaturas e atribuições, tão e somente, revoga disposições que prejudicam os cargos da Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

 Em Anexo, encontra-se projeto encaminhado ao Governador.

 

 

 

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